Decreto Executivo 32/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/05/2023
EMENTA
- REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, EM ÂMBITO LOCAL, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES AS SOCIEDADE CIVIL.
Integra da norma
