Decreto Executivo 32/2023

EMENTA

• REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, EM ÂMBITO LOCAL, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES AS SOCIEDADE CIVIL.