Legislação

Lei Ordinária 824/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 824/2017
Data da Publicação: 04/10/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 38/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

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Lei Ordinária 831/2018
Lei Ordinária

Número/Ano: 831/2018
Data da Publicação: 04/10/2018

Ementa: AUTORIZA CONHECER DÉBITO, EMPENHAR, LIQUIDAR E PAGAR AS DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR CONFORME ESCPECIFICA NO VALOR DE R$ 2228,18 (DOIS MIL DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS) EPAGRI;

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Lei Ordinária 825/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 825/2017
Data da Publicação: 04/10/2018

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

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Lei Ordinária 787/2015
Lei Ordinária

Número/Ano: 787/2015
Data da Publicação: 21/08/2018

Ementa: LEI Nº 787/16 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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Resolução Executiva 04/2018
Resolução Executiva

Número/Ano: 04/2018
Data da Publicação: 13/08/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE O TERMO DE ACEITE DE PARTILHA E ELEGIBILIDADE PARA O COFINANCIAMENTO FEDERAL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS PAEFI E DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA - LA E DE PROTEÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PSC.

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Decreto Executivo 03/2018
Decreto Executivo

Número/Ano: 03/2018
Data da Publicação: 10/08/2018

Ementa: INSTAURA PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS NA COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 28/2017, DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO 22/2016, TOMADA DE PREÇO 01/2016.

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