PREFEITO ENCAMINHA PROJETO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO PARA CÂMARA

Nesta segunda (25) o prefeito de Calmon estará encaminhando para Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária que prevê complementação remuneratória do piso da enfermagem.

O projeto refere-se a Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) do piso nacional da enfermagem definido pela Lei Federal nº 14.434/2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Em agosto desse ano, o Ministério da Saúde estabeleceu critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional e que dispôs também sobre o repasse referente ao exercício de 2023.

Desta forma, o administrativo envia projeto para Câmara e, aguarda autorização do legislativo para realizar o devido repasse aos profissionais.