Decreto Executivo 13/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 26/02/2025
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CALMON/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
