Decreto Executivo 08/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 31/01/2024 EMENTA APROVA O DESMENBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma D08-2024-DESMEMBRAMENTO-ALBERTO-ZAIAS.pdf
