Lei Complementar 84/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/08/2024
EMENTA
- CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIDORES QUE DESEMPENHARÃO FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
