Lei Ordinária 1029/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 01/07/2024
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CALMON A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIENTÍFICA VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO.
Integra da norma
