Decreto Executivo 06/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/01/2024
EMENTA
- REGULAMENTA O ARTIGO 187 DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISCIPLINAR A APLICABILIDADE DE REGULAMENTOS FEDERAIS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, PROCEDIMENTOS AUXILIARES E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO.