Decreto Executivo 87/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 08/11/2023 EMENTA APROVA A ESTREMAÇÃO DE IMÓVEL URBANO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma D87-2023-ESTREMACAO-IMOVEL-URBANO.pdf