Decreto Executivo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio Ambiente Decreto Executivo 21 CMS/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 24/09/2019 EMENTA HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 01/2019, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Integra da norma 1602876_D021_2019_CMS.pdf