MUNICÍPIO INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS 2025
A administração municipal encaminhou também, para a Câmara, Projeto de Lei Ordinária que institui o Programa de Refinanciamento de Débitos Fiscais – REFIS, para o município de Calmon.
A medida, que aguarda aprovação dos vereadores e passará valer a partir de maio, tem por finalidade propiciar e incentivar a população Calmonense a regularização dos tributos relativos a impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do município. Com isso, atendendo as determinações da LRF e paralelamente, dando ao contribuinte que possui débitos em atraso com a fazenda municipal, a possibilidade de regularizar sua situação, através de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
Os valores podem ser negociados no Departamento de Tributação do município de Calmon até o dia 10 de maio, para pagamento à vista ou parcelado. Os descontos serão de 90% para pagamento à vista, de 70% para pagamento parcelado em até 6 vezes mensais e sucessivas, de 50% para pagamento parcelado em até 10 vezes mensais e sucessivas, de 30% para pagamento parcelado em até 15 vezes mensais e sucessivas, de 10% para pagamento parcelado em até 18 vezes mensais e sucessivas.
Para os parcelamentos, a primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, com valor mínimo da parcela de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica. Lembrando ainda que, o REFIS 2025 tem prazo de validade determinado até dia 30 de dezembro de 2026.
Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS anteriores, poderão aderir ao Programa instituído por esta lei, deduzindo-se valores já comprovadamente pagos até a data de adesão.
Foto: Márcio Fragoso
