Decreto Executivo Decreto Executivo 51/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/07/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IPTU 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2574623_D51_2023___IPTU.pdf