Lei Ordinária 

Lei Ordinária 998/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/05/2023

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CRIAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO E REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma