Lei Ordinária 

Lei Ordinária 997/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/05/2023

EMENTA

  • CRIA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE DE CASA LAR PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE CALMON.

Integra da norma