Lei Ordinária 

Lei Ordinária 995/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/04/2023

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO E REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma