Lei Ordinária Lei Ordinária 994/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 07/04/2023 EMENTA ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2567516_LO994_2023___LEI_CONSELHO_TUTELAR.pdf