Decreto Executivo Decreto Executivo 20/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/02/2023 EMENTA ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 14 DE 25/01/2023, ITEM II E III Integra da norma 2532575_D20_2023___ALTERA_O_ANEXO_I_DO_DECRETO_N_14_DE_25_01_2023_ITEM_II_E_III.pdf
