Decreto Executivo Decreto Executivo 19/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 01/02/2023 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. Integra da norma 2526974_D19_2023___SUPERAVIT_FINANCEIRO_DO_EXERCICIO_ANTERIOR.pdf