Decreto Executivo Decreto Executivo 10/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 19/01/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2522300_D10_2023___NOMEACAO_DOS_MEMBROS_DO_CONSELHO_MUNICIPAL_DA_SAUDE___CMS.pdf