Decreto Executivo Decreto Executivo 81/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 23/11/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2506656_D81_2022___RECURSO_SOCIAL.pdf