Lei Ordinária Lei Ordinária 979/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 23/11/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2506651_LO_979_2022___RECURSO_SOCIAL.pdf