Lei Ordinária Lei Ordinária 978/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 23/11/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2506650_LO_978_2022___GINASIO_RECURSO_FEDERAL.pdf