Lei Ordinária Lei Ordinária 977/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 23/11/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2506648_LO_977_2022___VAAT.pdf