Decreto Executivo Decreto Executivo 45/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/07/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO. Integra da norma 2463780_D045_2022___FEP.pdf