Lei Ordinária Lei Ordinária 964/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 28/07/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO. Integra da norma 2463763_LO_964_2022___FEP.pdf