Lei Ordinária Lei Ordinária 960/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 28/07/2022 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2463725_LO_960_2022___AUXILIO_REFORMA_MORADIA.pdf