Lei Complementar 

Lei Complementar 75/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/07/2022

EMENTA

  • “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma