Decreto Executivo 

Decreto Executivo 23/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 03/05/2022

EMENTA

  • AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma