Lei Ordinária Lei Ordinária 944/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 26/04/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2407403_LO_944_2022___COVID.pdf