Decreto Executivo Decreto Executivo 16/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 26/04/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2407399_D16_2022___SUPLEMENTACAO.pdf