Lei Ordinária Lei Ordinária 941/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 18/04/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2400345_LO_941_2022___CONVENIO_SCC.pdf