Lei Complementar 

Lei Complementar 73/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/04/2022

EMENTA

  • INSTITUI PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS, NEGRAS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CALMON – FOSSA LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma