Decreto Executivo 

Decreto Executivo 11/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/04/2022

EMENTA

  • AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO POR
    SUPERAVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma