Decreto Executivo Decreto Executivo 09/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/03/2022 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2386480_D09_2022___CREDITO_ESPECIAL.pdf
