Decreto Executivo 08/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/02/2022
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma