Lei Ordinária Lei Ordinária 916/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 21/09/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2021. Integra da norma 2234784_LO_916_2021___SUPLEMENTACAO.pdf