Decreto Executivo Decreto Executivo 59/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/06/2021 EMENTA DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO AO EDITAL Nº 01/2016. Integra da norma 2168647_D59_2021___PROSSEGUIMENTO_CONCURSO_2016.pdf