Decreto Executivo Decreto Executivo 58/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/06/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE). Integra da norma 2168646_D58_2021___CAE.pdf