Decreto Executivo Decreto Executivo 56/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 15/06/2021 EMENTA APROVA DESDOBRO DE TERRENO URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2155423_D56_2021___DESDOBRO.pdf