Lei Complementar 72/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/06/2021
EMENTA
- DA NOVA REDAÇÃO AO § 1º, ACRESCENTA INCISO I, E ALÍNEA a), b) E c), AO ART. 4º LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 31 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma