Decreto Executivo 50/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/06/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 DE CALMON-SC – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma