Decreto Executivo 17/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 17/03/2021
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 17, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
HÉLIO MARCELO OLENKA, Prefeito Municipal de Calmon em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a autorização prevista no art. 9º da Lei do Orçamento Anual Municipal nº 883 de 14 de dezembro de 2020.
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR, no montante de R$ 23.303,23 (vinte e três mil, trezentos e três reais e vinte e três centavos), referente ao excesso de arrecadação dos CONVÊNIO DE TRÂNSITO MILITAR, CONVÊNIO DE TRÂNSITO CIVIL e CONVÊNIO DE TRÂNSITO PREFEITURA, para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
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MUNICIPIO DE CALMON |
Fonte |
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Valor |
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03.01 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO |
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2.7 – MANUTENÇÃO CONVENIO SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA |
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3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS (13) |
1110 |
R$ |
4.495,15 |
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3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS (14) |
1111 |
R$ |
4.606,80 |
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3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS (15) |
1112 |
R$ |
14.201,28 |
Art. 2º – Para a cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior nas fontes de Recursos: 1110 – Convênio de Trânsito – Militar, 1111 – Convênio de Trânsito – Civil, 1112 – Convênio de Trânsito – Prefeitura.
3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2021.
HELIO MARCELO OLENKA
Prefeito Municipal
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