Lei Ordinária 889/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/03/2021
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CALMON-SC E DÁ OUTRAS PROIVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CALMON-SC E DÁ OUTRAS PROIVIDÊNCIAS.
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