Lei Ordinária 880/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 11/12/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE PRAZOS E CONDIÇÕES PARA A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma