Decreto Executivo Decreto Executivo 60/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 30/07/2020 EMENTA APROVA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1864633_D60_2020.pdf