Emenda à Lei Orgânica Emenda à Lei Orgânica 01/2020 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2020 Data da Publicação: 08/06/2020 EMENTA Altera redação artigo 31 da Lei Orgânica Integra da norma 1808303_Alteracao_Lei_Organica_2020.jpg