Decreto Executivo 44/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 22/05/2020
EMENTA
- ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma