Decreto Executivo Decreto Executivo 40/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 15/05/2020 EMENTA DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1790380_D40_2020.pdf