Decreto Executivo 

Decreto Executivo 17/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 02/03/2020

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma