Lei Complementar Lei Complementar 51/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 05/02/2020 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS, VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1700191_Lei_Complementar_51_13.pdf